Decisão da Justiça: Prefeito de Ananindeua deve publicar direito de resposta do Governo do Pará após vídeo sobre coleta de lixo

A Justiça do Pará determinou, nesta quinta-feira, 24/07, que o prefeito de Ananindeua, Daniel Barbosa Santos (PSB), publique uma nota de direito de resposta, redigida pelo Governo do Pará, em seu perfil de mídia social, a respeito das informações veiculadas pelo gestor municipal sobre a coleta de lixo na cidade. A decisão foi tomada após o Estado entrar com uma ação contra o prefeito, alegando que um vídeo publicado por ele distorceu os fatos e prejudicou a imagem institucional do governo estadual. Sobre a ação:

1. Cuida-se de ação proposta pelo Estado do Pará em face de DANIEL BARBOSA SANTOS, atual Prefeito do Município de Ananindeua/PA, em razão da divulgação, por este, de vídeo em seu perfil pessoal na rede social Instagram, contendo afirmações que, segundo o autor, deturpam os fatos e atingem negativamente a imagem institucional do Governo Estadual.

2. Alega o autor que o conteúdo veiculado imputa, falsamente, ao Estado do Pará, por meio de seus representantes, a tentativa deliberada de interromper o serviço de coleta de lixo no Município de Ananindeua, criando narrativa de cunho político e desinformativo. Sustenta que a publicação ignora o real contexto dos fatos, na medida em que o Estado, por meio da Procuradoria Geral, buscava assegurar, judicialmente, a legalidade do co trato com a empresa responsável pela limpeza urbana, à luz de indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA).

3. Acrescenta que a atuação estadual tinha como objetivo assegurar a continuidade dos serviços essenciais mediante a celebração de Termo de Ajuste de Gestão com o TCM, afastando, portanto, qualquer intenção de prejudicar o ente municipal ou sua população. Aduz, ainda, que o conteúdo publicado personalizou indevidamente o conflito, atribuindo ao Governador do Estado e à sua equipe conduta motivada por perseguição política, em prejuízo da população local.

4. Diante desses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imposição de obrigações de fazer e de não fazer, consistentes na remoção do vídeo, abstenção de novas manifestações sobre o fato e publicação de nota de direito de resposta, além da fixação de multa para eventual descumprimento da medida.

Segundo o Governo do Pará, Daniel acusou o governo de tentar, deliberadamente, interromper o serviço de coleta de lixo no município. No entanto, de acordo com os autos, a Procuradoria Geral do Estado do Pará estava apenas buscando, na Justiça, garantir a legalidade do contrato da empresa responsável pela limpeza urbana. O processo foi motivado por possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA).