A Assembleia Legislativa do Pará aprovou, por 27 votos favoráveis e quatro contrários, a prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2025, sob responsabilidade do governador Helder Barbalho (MDB). O Decreto Legislativo acompanha o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e o relatório do deputado Iran Lima (MDB), aprovado anteriormente, por unanimidade, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).
Relator da matéria e líder do Governo, Iran Lima destacou que a análise técnica apontou o cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal, dos percentuais constitucionais destinados à educação e à saúde e das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A manifestação do TCE-PA foi formalizada pela Resolução nº 19.863, de 27 de maio de 2026, que aprovou o parecer prévio sobre a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do Executivo. Segundo os fundamentos apresentados pelo relator, foram observados os parâmetros de endividamento público, as regras para operações de crédito e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Durante a discussão, a deputada Lívia Duarte apresentou ressalvas à gestão, afirmando que havia recursos para atender às reivindicações dos servidores por Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). A parlamentar destacou que, das 34 recomendações do TCE-PA, 21 eram reincidentes, nove foram reformuladas e apenas quatro eram novas. Também cobrou explicações sobre metas sem execução e falhas nas informações apresentadas pelo governo.
Crédito: Ozéas Santos (AID/ALEPA)
Lívia citou, ainda, déficits previdenciários que somaram R$ 2,8 bilhões e exigiram aportes estaduais, além de prejuízo superior a R$ 450 milhões relacionado à Cosanpa. Entre as críticas às políticas públicas, ressaltou a ausência de comprovação da implantação do Plano Estadual de Igualdade Racial e a necessidade de melhorar a rede de atendimento às mulheres, diante do aumento dos registros de feminicídio de 52 vítimas, em 2024, para 64, em 2025.
Antes da votação em plenário, as contas haviam sido examinadas pela CFFO em reunião realizada em 20 de outubro, sob a presidência do deputado Chamonzinho (MDB). Na ocasião, o colegiado acompanhou, por unanimidade, o relatório favorável de Iran Lima.
Fonte: Site/Alepa/Reportagem: Carlos Boução- AID – Comunicação Social/Edição: Dina Santos- AID – Comunicação Social
