Projeto de lei prevê cadastro de mães atípicas com dados de PCDs compartilhados entre órgãos do Pará para eliminar exigência constante de laudos de saúde de caráter permanente
O cadastro previsto no PL, de autoria da deputada estadual Lívia Duarte, contempla mães atípicas e cuidadores de pessoas com deficiências físicas, intelectuais, múltiplas ou com transtornos do neurodesenvolvimento.
O projeto de lei apresentado pela deputada estadual Lívia Duarte (PSOL), na Assembleia Legislativa do Pará, nesta terça-feira, 3 de novembro, visa criar o Cadastro Estadual de Mães Atípicas e Cuidadores de Pessoas com Deficiência no estado e instituir a política de simplificação do acesso a serviços e benefícios no Pará. Lívia também apresentou requerimento para realizar sessão especial em homenagem ao Dia Estadual da Mãe Atípica (Lei nº 10.744/2024) que vai debater o fortalecimento de políticas públicas de inclusão, saúde mental e assistência social.
“Criar diretrizes para a unificação cadastral estadual, integração de bases de dados e validação prévia de documentos é medida de elementar justiça social e humanização da máquina pública”, justifica a deputada. O PL nº 1/2026, de Lívia Duarte, contempla mães atípicas e cuidadoras (mães, genitoras, adotantes ou responsáveis legais) de pessoas com deficiências físicas, intelectuais, múltiplas ou com transtornos do neurodesenvolvimento.
O cadastro estadual será desenvolvido de forma gradual em uma plataforma digital integrada para validação e atualização de dados socioeconômicos e clínicos das pessoas com deficiência e de seus cuidadores; expedição de identificação digital ou física comprobatória da condição de mãe atípica ou cuidadora; integração e compartilhamento seguro de informações entre os órgãos estaduais (saúde, assistência social, trabalho, educação e segurança pública), sendo vedada a exigência de reapresentação física continuada de laudos médicos de deficiência permanente; articulação técnica com os municípios paraenses; estímulo ao desenvolvimento de estudos de viabilidade técnica e financeira para a ampliação de benefícios tarifários e gratuidades no sistema de transporte público intermunicipal; e atendimento preferencial híbridos ou remotos para a renovação periódica de cadastros estaduais.
“A maioria das mães atípicas e cuidadoras é compelida a sair do mercado de trabalho formal para acompanhar os filhos em consultas médicas, terapias multidisciplinares e reabilitações, enfrentando isolamento, exaustão e vulnerabilidade financeira. Além disso, são submetidas à burocracia estatal com a exigência reiterada de laudos médicos recentes em cada órgão estadual. No Pará, essa realidade ganha contornos dramáticos diante das dimensões territoriais e particularidades geográficas amazônicas. O deslocamento entre ilhas, rios e rodovias pelas 12 regiões de integração impõem barreiras que não podem ser ignoradas pelo poder público”, justifica a autora do projeto de lei.
A proposta ainda vai tramitar para ser votada na Alepa antes de seguir para a sanção governamental. O requerimento pelo Dia Estadual das Mães Atípicas, a ser celebrado em 30 de novembro, também inicia a tramitação na Alepa. O objetivo da sessão é promover o reconhecimento público e articular ações de garantia de direitos, suporte integral e dignidade a essas famílias.
Fonte: Assessoria
Por: Enize Vidigal
