Testes garantem funcionamento de Identificação Civil da população carcerária

Servidores e servidoras do Poder Judiciário do Pará da capital e de Comarcas do interior que participam de audiências de custódia e serão responsáveis por realizar a coleta biométrica e a identificação civil de pessoas que serão privadas de liberdade acompanharam a fase de testes de funcionamento do Fluxo de Identificação Civil em Audiência de Custódia, no Fórum Criminal de Belém, nesta quinta-feira, das 10h às 13h. 

 

Os testes constituem a parte final dos treinamentos preparativos à adesão do Poder Judiciário do Estado do Pará à Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação, promovida nacionalmente pelo Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que ocorreram no decorrer da semana. O lançamento da ação no estado será na sexta-feira, 3 de março. 

 

Os participantes da capacitação verificaram as primeiras coletas de biometria e de imagens de réus que passaram por audiência de custódia e tiveram prisão decretada, e esclareceram dúvidas junto à equipe técnica do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ministrou o treinamento.

 

Na prática, as pessoas que tiveram prisão decretada após a audiência de custódia fornecem seus dados biográficos (RG, CPF, nome da mãe, pai, data e local de nascimento, digital e imagem da face) e as informações são comparadas com os dados existentes na base de dados nacional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

 

“Se a biometria for reconhecida no banco de dados, vamos informar no BNMP que esta pessoa está identificada, ou seja, ela é quem diz ser, e a pessoa segue para o sistema prisional. Caso necessário, seus documentos serão emitidos”, explica a assessora técnica do programa Fazendo Justiça, Vivian Coutinho. 

 

Pessoas que não possuem informações cadastradas na base de dados do TSE terão a biometria dos dedos, informações biográficas, foto da face e assinatura coletadas. Nos dois casos, as informações são confrontadas com as existentes em outros bancos de dados, para que a veracidade do que foi informado seja certificada. “Nós fazemos uma comparação das informações que  a pessoa repassou com as bases de dados que já existem, da Receita Federal, dos institutos de identificação, dos cartórios, para verificar se essas informações são reais e assim certificá-las. A ideia é fazer uma unificação de bancos de dados também”, completa Vivian Coutinho.

 

A  juíza diretora do Fórum, Angela Alice Alves Tuma observou que a Ação Nacional de Identificação Civil contribui de forma positiva para as atividades jurisdicionais do Fórum, como também possui um viés social. “É 100% positivo, porque quanto mais a Justiça se aproximar, prestigiar a questão da  cidadania, a sociedade sempre ganha. Nosso trabalho sempre será em prol da sociedade. Na Justiça Criminal, nós temos a segurança de que aquela pessoa que está sendo processada se trata exatamente daquela que cometeu o fato com a sua identificação civil. Isso é extremamente importante para não se incorrer em erro material. Traz também o aspecto social, porque muitas pessoas que são presas já sairão daqui com uma documentação, e poderão começar suas vidas, porque nem todos têm e a maioria não possui a documentação em dia, então é um elemento impulsionador. É o Poder Judiciário como um todo, via uma ação do CNJ, aproximando e diminuindo as diferenças sociais”, avalia a magistrada. 

 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA), juiz Libio Araújo Moura, também acompanhou os trabalhos junto aos magistrados Heyder Tavares, Deomar Barroso e Claudio Hernandes.

 

Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação no Pará

 

A ação nacional de Identificação Civil e Documentação visa a criação de um fluxo permanente de identificação civil e de documentação de pessoas que tiveram contato com o cárcere em todo o país, além de unificar dados em escala nacional, por meio de soluções tecnológicas. A execução é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen), antigo Depen. 

 

O objetivo é a identificação civil e a emissão de documentos da totalidade da população carcerária, bem como viabilizar a ressocialização e a inclusão social das pessoas presas no estado. O protocolo prevê que, ao sair do sistema prisional, as pessoas tenham acesso ao RG, CPF, Registro Nacional de Estrangeiros e certidões de nascimento e casamento. 

 

Para isso, o CNJ distribuiu nacionalmente 5.400 kits de identificação biométrica, e forneceu serviço de certificação de dados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fornece também software e treinamento para servidores(as) públicos(as) e armazena informações na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN).

 

No estado do Pará a ação prevê a doação de 233 kits biométricos a órgãos do sistema prisional. Deste total, 144 serão distribuídos ao Poder Judiciário estadual, 30 kits à Seção da Justiça Federal, 48 à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e um kit à 8ª. Circunscrição Junta Militar (CJM).

 

O cadastramento do (a) custodiado(a) na ação de identificação civil pode ser feito no momento de ingresso no sistema penal, por exemplo durante a audiência de custódia, ou para pessoas que já se encontram no sistema carcerário. 

 

A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação conta com mais de 150 parceiros nacionais e locais. No Pará, o trabalho é feito em conjunto com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Justiça Militar, Arpen, Institutos de Identificação estaduais, Administrações Penitenciárias estaduais, Escritórios Sociais,  Juntas Militares e Superintendências Regionais da Receita Federal.