Municípios terão que ter 70% de professores concursados para atender lei, orienta TCMPA em audiência virtual
Mais de 500 participantes, entre prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e representantes de equipes técnicas de 107 municípios paraenses estiveram, durante a manhã desta quarta-feira (8), na audiência preliminar virtual promovida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para adequar o quadro de profissionais efetivos da educação dos municípios à meta do Plano Nacional de Educação, que prevê o mínimo de 70% de professores concursados. É o chamado TAG do Magistério.
O encontro marcou a primeira etapa do processo de implementação dos termos e teve como objetivo orientar os gestores municipais sobre as medidas necessárias à adequação dos quadros de profissionais da educação.
Participaram da audiência o presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale; o corregedor, conselheiro Cezar Colares; a ouvidora, conselheira Mara Lúcia Barbalho; os conselheiros Antonio José Guimarães e Ann Pontes; e o procurador-chefe do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), Marcelo Fonseca Barros.
Na abertura do encontro, o presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, destacou que a iniciativa vai além da atuação fiscalizatória da Corte de Contas e busca contribuir para o fortalecimento das políticas públicas educacionais nos municípios paraenses.
“Mais do que um instrumento de controle, esse é um compromisso com o fortalecimento da educação pública, a valorização do magistério e a segurança jurídica da administração municipal”, afirmou.
O corregedor do TCMPA, conselheiro Cezar Colares, explicou que a construção do TAG surgiu diante das representações recebidas pelo Tribunal sobre o elevado número de professores contratados temporariamente em municípios paraenses, em desacordo com os percentuais previstos na legislação. Segundo ele, a opção da Corte foi buscar uma solução construída em conjunto com as administrações municipais.
“O Tribunal tem o papel de exigir o cumprimento da lei e poderia atuar apenas fiscalizando, exigindo as adequações e responsabilizando os gestores. Mas, a nossa proposta é contribuir para a solução do problema. Por isso, estamos propondo o diálogo com os municípios e a assinatura do TAG, para que possamos construir juntos esse processo de regularização”, ressaltou.
A conselheira Mara Lúcia Barbalho destacou que o TAG representa uma oportunidade para que os municípios promovam a adequação dos seus quadros de profissionais efetivos, considerando as particularidades administrativas e financeiras de cada gestão.
“O Tribunal está oferecendo aos gestores a oportunidade de adequar os quadros de pessoal em uma área fundamental para o desenvolvimento dos municípios. Além do cumprimento da legislação, temos a preocupação de que esse processo ocorra de forma gradual, considerando as dificuldades e a realidade de cada município, para que possamos construir juntos as soluções necessárias”, afirmou.
Para o conselheiro Antonio José Guimarães, a adesão dos municípios ao TAG é fundamental para o cumprimento das metas estabelecidas e para o fortalecimento da educação pública.
“A educação é uma questão importante para todos nós e precisamos cumprir o cronograma estabelecido. É importante que os municípios façam a adesão ao TAG, e o Tribunal está sempre à disposição para auxiliar os gestores e esclarecer qualquer dúvida durante esse processo”, destacou.
A conselheira Ann Pontes ressaltou o caráter orientador da atuação do TCMPA e a importância da cooperação institucional para o desenvolvimento da educação no Pará.
“Essa audiência preliminar está diretamente relacionada à missão do Tribunal de orientar os gestores públicos. A iniciativa está pautada na legislação federal e no Plano Nacional de Educação. Precisamos compreender a importância dos desdobramentos que esse encontro pode produzir. É o momento de somarmos esforços para que a educação do nosso Estado possa avançar”, declarou.
Durante a audiência, a coordenadora do Núcleo de Atos de Pessoal do TCMPA, Márcia Silva, apresentou, de forma técnica, os principais aspectos relacionados à implementação dos Termos de Ajustamento de Gestão. Ela contou com o apoio da e a auditora de Controle Externo Ana Cristina Sodré, que integra a equipe da Coordenação de Fiscalização Especializada em Educação do TCMPA.
Foram detalhadas as etapas do processo, os critérios utilizados para a inclusão dos municípios, as obrigações previstas nos termos, os prazos para o cumprimento das metas e os procedimentos de acompanhamento que serão realizados pelo Tribunal.
O TAG do Magistério tem como base a Instrução Normativa nº 09/2025/TCMPA e busca contribuir para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente em relação à ampliação do número de professores efetivos nas redes públicas municipais de ensino.
Ao todo, 107 municípios paraenses, o equivalente a 74,30% dos municípios do Estado, estão abrangidos pela iniciativa por ainda não alcançarem o percentual mínimo de 70% de professores efetivos em seus quadros de pessoal.
Cada município terá um TAG elaborado de acordo com sua realidade. Os prefeitos serão os signatários dos termos, enquanto os presidentes das respectivas Câmaras Municipais participarão como intervenientes.
A adesão ao TAG é facultativa. Nos municípios que optarem pela assinatura, a análise técnica direcionada dos contratos temporários será suspensa temporariamente para permitir a implementação das medidas necessárias à regularização dos quadros de pessoal. Caso o município não assine o termo ou venha a rescindi-lo, o TCMPA realizará análise específica dos contratos temporários mantidos pela administração municipal.
Entre as obrigações previstas está a apresentação de relatórios quadrimestrais com informações sobre a evolução do quadro de pessoal, os cargos criados por lei, as possibilidades de ajustes na folha de pagamento e as medidas adotadas para o cumprimento das metas estabelecidas.
Os municípios que aderirem ao TAG terão prazo de até quatro anos para promover os ajustes necessários, de acordo com as metas e condições estabelecidas individualmente em cada termo.
Após a audiência preliminar, o TCMPA encaminhará, até agosto, as minutas individualizadas dos TAGs aos 107 municípios abrangidos pela iniciativa, abordando dados e metas, a fim de serem analisados pelas prefeituras para, posteriormente, proporem as soluções encontradas para o atendimento à legislação. Durante esse período, as equipes técnicas do Tribunal estarão disponíveis para esclarecer dúvidas e orientar os gestores sobre o processo de adesão e cumprimento das obrigações.
A etapa seguinte será realizada no dia 11 de agosto, com a cerimônia presencial de assinatura dos Termos de Ajustamento de Gestão do Magistério, consolidando a iniciativa do TCMPA de atuar de forma orientadora e colaborativa na busca pela regularização dos quadros de profissionais da educação e pelo fortalecimento da gestão pública municipal.
Fonte: Ascom TCM por Marcelo Oliveira
